Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 654, § 2º, DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DOS TRIBUNAIS . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial ao arrepio das regras processuais" (AgRg no AREsp 1550027/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no HC n. 620.389/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)