JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
30/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. 1. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que assim não fosse, não merece trânsito o recurso especial quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se também em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 126 do STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.381.714/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013.)
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