Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 28/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 28/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ARRESTO - BACENJUD - SÚMULA 7/STJ. 1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no art. 653 do Código de Processo Civil. 2. A análise do cabimento do arresto e do preenchimento das condições necessárias para que seja deferida a medida é inviável em recurso especial, quando demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.348.584/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 28/8/2013.)

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