Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REAJUSTE SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão ou contradição. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem segundo a qual não houve a implementação dos reajustes no ano de 1995, e que a Lei Estadual nº 12.961/08 alcançou apenas os vencimentos básicos dos servidores públicos, não havendo a implementação administrativa dos percentuais previstos no artigo 13, da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a função gratificada, demandaria o exame de lei local, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 368.712/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)