Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 2. Partindo-se da pena em abstrato do delito de descaminho, cominada entre 1 e 4 anos, não se mostra desproporcional o aumento de 4 meses, em razão da existência de dois antecedentes desfavoráveis. 3. Nos termos da Súmula 83/STJ - também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional -, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.900.150/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)