Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 11/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 11/10/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa, encontrando-se prescrito o direito se a ação em que se busca a nomeação no cargo é proposta mais de cinco anos após aquele marco". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 147.062/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 11/10/2013.)

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