Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME MAIS GRAVOSO BASEADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFRONTA ÀS SÚMULAS N. 440/STJ E N. 718/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, tratando-se de réu primário com bons antecedentes e sendo o dolo normal à espécie, o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e ao disposto nas Súmulas n. 440/STJ e n. 718/STF. - Na espécie, o regime intermediário é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, pois se trata de condenado primário, com bons antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias judiciais, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença de primeiro grau. (HC n. 266.685/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 13/9/2013.)