Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. Ao contrário do firmado na decisão agravada, houve efetivo prequestionamento da matéria, porquanto a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem afastou expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. No caso dos autos, como a condenação não possui natureza tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR (pendente de publicação). Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 296.900/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)