Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2013, p. 12/09/2013
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/02/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 253.862/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N.º 8.028/90. JULGAMENTO DA QO NO ARESP N.º 24.409/SP. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE A LEI N.º 12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEARA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de agravo previsto no ar…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/05/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno de…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo ar…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE 5 DIAS. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990. 3. No caso, o agravo regimental foi protocolado depois de esgotado o qu…
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