Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 12/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2013, p. 12/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA PENA-BASE EM 8 MESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve discussão acerca do aumento da pena-base em 8 meses em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis (motivo e conduta social), como alega o recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 277.898/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 12/9/2013.)

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