Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que "A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial" (AgRg no RESP 1.271.339/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 29/8/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.229.977/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)