Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 05/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 27/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO. O regime de tributação previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406, de 1968, não é aplicável aos responsáveis pelos serviços de registro público. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 150.919/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 5/9/2013.)

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