Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Não há que se falar em violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 3. Inviável o recurso especial quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.385.077/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 2/9/2013.)