Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. TRANSPORTE DE MUNIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento já firmado pela Sexta Turma desta Corte, a conduta de portar munição é típica, eis que configura delito de perigo abstrato. 3. A matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Writ não conhecido. (HC n. 178.225/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/8/2013, DJe de 19/9/2013.)