Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. PORTE DE MUNIÇÃO. PRETENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, NEM SEQUER ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. A questão atinente à atipicidade da conduta de porte de munição não foi examinada pelo Tribunal a quo, nem sequer arguida nas razões de apelação defensiva, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ad argumentandum tantum, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. 3. Este Tribunal pacificou o entendimento de que, para a caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é irrelevante saber se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito de perigo abstrato, pouco importando, no caso, se se fazia acompanhar de arma de fogo para a sua efetiva utilização. 4. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 255.097/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)