Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual, no atinente à prescrição sustentada no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, firmou a compreensão de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp n. 318.588/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 13/9/2013.)