Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO. SÚMULA 13 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tribunal de origem que não identificou a presença dos elementos caracterizadores de dano moral indenizável. O Recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.703.381/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.)