Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. IMPOSTO PAGO EM VALOR MAIOR DO QUE O PRESUMIDO. POR NÃO SER SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO 13/97, NÃO SE APLICA AO ESTADO DE SÃO PAULO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 1.851/AL. DESCABE AO STJ SINDICAR, NO CASO, A FORMA DE RESTITUIÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS QUE FUNDADO NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 150, § 7o), E O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO, NESTE ÚLTIMO CASO, CABE AO PRETÓRIO EXCELSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o quanto decidido na ADI 1.851/AL aos Estados de São Paulo e Pernambuco, por não serem signatários do Convênio ICMS 13/97, pelo que é possível haver a restituição dos valores de ICMS pagos a maior sob a sistemática da substituição tributária para frente. Precedentes: RMS 30.379/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.02.2010, e EREsp 978.130/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06.04.2009. 2. Ao versar sobre a forma de restituição de tais valores e manter, assim, a concessão da segurança, o Tribunal Bandeirante fundamentou sua conclusão na legislação estadual, e, ainda, na interpretação da norma contida no art. 105, § 7o. da Constituição da República, de tal modo que resta impossível a esta Corte sindicar tais fundamentos, à vista do Enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da norma constitucional que lhe atribui a competência para examinar eventual violação da Carta Magna. Logo, a forma como será realizada a restituição não pode ser revista nesta sede. Precedentes: AgRg no REsp. 1.368.013/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013, AgRg no AREsp 125.607/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, e EDcl no AgRg no Ag 1.245.889/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010. 3. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/9/11 (AgRg no REsp. 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.211.533/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 24/9/2013.)