Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos dispositivos apontados como violados defendida no recurso especial. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 332.610/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)