Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 2º e 514 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o réu menor de idade é quem conduzia o veículo que causou o acidente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 336.307/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.)