Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. A regra geral é de incidência do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários. Se o contribuinte se encontra fora da faixa de incidência por auferir mensalmente valores que não superam o limite estabelecido no art. 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, tal circunstância deve ser examinada pelo juízo da execução. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 291.859/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 20/3/2014.)