Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 557, 2º, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, pois a autarquia pretende a compensação de honorários advocatícios da ação de conhecimento com a ação de embargos à execução, mas não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que descabe a compensação em razão do art. 129 da Lei 8.213/1991. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A argumentação manifestamente infundada denota o caráter protelatório do Agravo regimental, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo Regimental não conhecido, com aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no REsp n. 1.386.135/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)