Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO AR. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DO MP APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a Defesa, a suposta violação aos arts. 524 e 525 do Código de Processo Civil demandaria análise do Regimento Interno do Tribunal local, uma vez que o Código de Processo Civil não estabelece rito próprio para a correição parcial. 2. A intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade, que não impõe seu desentranhamento, como procedeu o juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 157.884/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.)