Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.- Já reconheceu esta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que "a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). 2.- Já decidiu, ainda, que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito." (Súmula n. 245-STJ)" (REsp 440.142/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 30/05/2005). 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 350.764/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 2/10/2013.)