Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. FUTUROS CREDORES. 1. A comprovação da tempestividade de recurso em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 4. Impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico e, consequentemente, não demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 6. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores. 7. Agravo regimental de JOSÉ LOPES DE SOUSA desprovido. Agravo regimental de SEBASTIÃO LOPES DE SOUSA provido para se conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 13.023/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)