Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura vício de omissão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.366.029/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 10/6/13. 3. O Tribunal de Constas da União, no Acórdão 1967/2010, limitou-se a assentar que apenas os processos de fixação do valor do benefício concedido aos anistiados políticos está ao alcance de sua fiscalização, pois "a verificação da existência do ato de exceção e a conseqüente declaração da condição de anistiado político é um ato de natureza política da competência exclusiva do Ministro da Justiça, sendo, portanto, insusceptível de controle de legalidade por parte [daquela] Corte". 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no MS n. 18.606/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 20/9/2013.)