Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "não é possível, no âmbito do Recurso Especial, a modificação do acórdão recorrido, no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada, porque tal verificação implica reexame das matérias de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 265.229/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/03/2013). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 341.534/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 7/10/2013.)