JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/09/2013
Data de publicação
02/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115/STJ. AUSÊNCIA DE GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 187/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO N. 182/STJ. 1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no art. 511 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula nº 187/STJ. 3. A falta de combate aos fundamentos da decisão agravada justifica a incidência da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 341.508/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
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