Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STF/283. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR NOVO PERÍODO. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de ilegalidade na cláusula do contrato que prevê a prorrogação automática por novo período, pelo fato da denuncia não ter ocorrido exatamente 360 dias antes do término do termo final da avença decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter o julgado quanto à inexistência de pronunciamento de ofício acerca da abusividade de cláusula do contrato enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283/STF. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 161.429/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)