Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. JULGADO DA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.397.951/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)