Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA CONSIDERADA EXCESSIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o dolo ou culpa da agravante na cobrança indevida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Em sede Agravo Regimental não se admite a inovação de teses não expostas nas razões do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 334.196/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)