JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/09/2013
Data de publicação
26/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19/09/2013, p. 26/09/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 29/10/09). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 222.783/AC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)
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