Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. CRIMINOSO CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, como causa de atipicidade da conduta, é cabível desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso dos autos, embora o valor do bem furtado não seja expressivo - R$ 7,15 (sete reais e vinte centavos) -, ficou consignado na origem que "o acusado é reincidente, possuindo maus antecedentes e anotações criminais que servem para macular conduta social e personalidade", situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 250.127/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 25/9/2013.)