JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/09/2013
Data de publicação
24/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. A FILANTROPIA, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 245.821/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 24/9/2013.)
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