Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTACIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RES FURTIVA. NÃO DEVOLUÇÃO. ELEMENTO DO TIPO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não devolução da res furtiva é própria do elemento do tipo legal do crime de roubo, não sendo possível ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, para aumento da pena-base, quando da primeira etapa da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 336.442/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)