Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A SÚMULA 83/STJ TAMBÉM SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO ART. 105, III DA CARTA MAGNA. RAZÕES DO AGRAVO QUE ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE, VÍCIO ESTE REPRODUZIDO NO REGIMENTAL. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inobstante o inconformismo da recorrente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83-STJ, aplicável aos recursos fundados em ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes: AgRg no Ag 1.116.251/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 28.06.2013, AgRg no AREsp 319.512/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.06.2013, e AgRg no Ag 1.199.901/SC, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.06.2013. 2. Incide o Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia, uma vez que os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão recorrida para a inadmissão do Apelo Nobre, ou seja, encontram-se dela dissociados, vício que foi reproduzido no Agravo Regimental. Precedentes: AgRg no AREsp 163.994/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.07.2013, e AgRg no REsp. 896.097/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.06.2013. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 65.322/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 17/10/2013.)