Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 03/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/09/2013, p. 03/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prequestionamento não autoriza o conhecimento da alegação em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 211/STJ. 2. Não se admite recurso especial que vise o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.056.150/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 3/10/2013.)

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