Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 289.904/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 14/10/2013.)