Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. VALORES DEVIDOS. APURAÇÃO. 1. A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional. 2. Na hipótese, não há falar em competência do juízo recuperacional para reabrir discussão a respeito de tema já decidido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.)