Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 30/03/2021
Data de publicação: 19/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 30/03/2021, p. 19/04/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE EM REGIME DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 170.556/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 19/4/2021.)

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