JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
01/10/2013
Data de publicação
11/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 01/10/2013, p. 11/10/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 96.194/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)
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