Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/02/2014, p. 20/03/2014
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 04/02/2014
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.276.956/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 13/2/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/10/2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 96.194/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 03/06/2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 212.945/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 10/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/06/2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 241.728/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/12/2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública - L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. Se, proposta a execução, o devedor opuser embargos instaura-se uma ação incidental, em que, além do trabalho de ajuizar a execução,…
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