Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados - Súmula n. 211/STJ - e a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório - Súmula n. 7/STJ. 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.427.118/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)