Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, consoante se observa do conteúdo da decisão atacada. 2. Ante a não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, conserva-se a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 277.556/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 10/10/2013.)