Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indefere medida liminar em habeas corpus originário, quando não se vislumbra ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. No caso, tanto o Juiz, no momento em que decretou a prisão preventiva, quanto o Tribunal, ao indeferir o pedido urgente no prévio writ, fizeram referência ao histórico criminal da paciente, elemento concreto apto a justificar, por si só, a custódia cautelar. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 338.699/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)