Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGO DECLARADO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO TENDENTE À DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A descaracterização da mora que inviabiliza a ação de busca e apreensão é decorrente da manutenção do decreto de abusividade de qualquer encargo contratual cobrado na fase de normalidade contratual. 2. Declarada pela decisão singular a abusividade da capitalização mensal dos juros sem que contra isso se rebelasse o agravante, não há como reverter a ausência de mora da devedora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.021.132/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 10/10/2013.)