Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2020
Data de publicação: 05/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/02/2020, p. 05/03/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. ALTERAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1399309/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 2. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.581.430/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 5/3/2020.)

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