Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/08/2019
Data de publicação: 30/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/08/2019, p. 30/08/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) demanda a revisão do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.487.892/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019.)

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