Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Quanto à indicada violação aos art. 58 da Lei 8.213/91, constata-se que tal dispositivo não foi efetivamente debatido no acórdão objurgado, razão pela qual não pode ser analisada ante a indispensável falta de prequestionamento. Patente, pois, a incidência da Súmula 282/STF por aplicação analógica. 4. As conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 387.637/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)