Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das vetoriais relativas à quantidade e à natureza da droga apreendida, circunstância que, evidentemente, autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.909.156/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.)